A decisão do STF sobre desaposentação que você vê clicando AQUI é esdrúxula e parte do argumento usado é no mínimo
ridículo para não dizer algo pior. A maioria dos ministros entendeu que o
sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da
solidariedade e que não há previsão na lei para a desaposentação. Uma
mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e
não pelo Judiciário, segundo o STF. É mesmo? Então, devemos entender que
aquela decisão que admite o "casamento" homossexual para o qual também
não existe previsão legal é contrário a própria constituição que
diz taxativamente que o casamento é entre homem e mulher, não é mesmo? Ah, sim, mas o
governo daquela hora queria aquela decisão, não é verdade? Assim fica
difícil trabalhar com o Direito no Brasil. Ele muda sem interferência do
parlamento, mas via interpretação amiga, de acordo com o companheiro da
hora. Falando nisso, já passou da hora de limitarmos o tempo dos
ministros nos tribunais a no máximo oito anos e a vedar o acesso àquelas
cortes de pessoas que não venham da magistratura.
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