MORALIDADE LEGAL
Corregedor vai propor fim de verba privada a eventos de juízes e reprimir semana de três dias
Por CAROLINA BRÍGIDO
BRASÍLIA- O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Francisco Falcão, quer prosseguir com o trabalho de moralização da Justiça em 2013. Ele vai propor aos demais conselheiros uma resolução proibindo o patrocínio de empresas privadas a eventos do Judiciário, uma prática comum em congressos da magistratura. Outra medida será acirrar a fiscalização contra os chamados juízes TQQ — que aparecem na comarca para trabalhar apenas na terça, na quarta e na quinta-feira, emendando as duas pontas do fim de semana. Por fim, Falcão deve acelerar o julgamento em plenário de processos disciplinares sugerindo a punição a juízes acusados de desvio de conduta. A ideia de proibir os patrocínios surgiu ainda na gestão da ministra Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça. Como sua antecessora não conseguiu concretizar o plano, Falcão abraçou a causa.
No dia 14 de dezembro, o corregedor já deu mostras de sua intenção ao determinar a apuração da distribuição de brindes oferecidos por empresas em um jantar de confraternização da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Entre os presentes sorteados, havia aparelhos de blu-ray, viagens nacionais e internacionais e um carro zero quilômetro. O evento ocorreu em 1º de dezembro. — Levarei esse assunto do patrocínio da iniciativa privada ao plenário do CNJ na primeira sessão de fevereiro — anunciou. A polêmica dos juízes TQQ existe porque, em algumas comarcas pequenas, o magistrado prefere morar em cidade grande próxima e comparecer ao local de trabalho apenas três dias por semana. A lei exige que o juiz more na cidade onde trabalha. — Serei rígido com a falta de cumprimento dessa norma, que está prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O juiz tem de morar na comarca. A fiscalização será rigorosa — avisou.
POLÊMICA COM A AMB NA PARAÍBA
O CNJ tem um projeto piloto em parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba. Foi instituída no estado uma fiscalização acirrada para verificar se os juízes estão cumprindo expediente de segunda a sexta-feira. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) não gostou da medida. Segundo a entidade, os juízes são independentes e, por isso, devem ter a liberdade de escolher quando realizarão audiências no fórum e quando promoverão atividades em outros locais. “A obrigação de realização de audiências de instrução e julgamento de segunda a sexta-feira interfere diretamente na atividade-fim do juiz, pois o ato de agendar audiência é discricionário, do magistrado”, diz nota divulgada pela AMB em defesa dos juízes paraibanos. Entre os casos de desvio de conduta que serão examinados em plenário pelo CNJ está o caso do desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima Alcir Gursen de Miranda, investigado por suspeita de favorecer ilegalmente o ex-governador José Anchieta Júnior (PSDB) no processo de cassação que tramitava no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Ele também é acusado de ter bens de valores incompatíveis com seus proventos. A corregedoria também considerou na investigação o fato de o desembargador ter duas filhas ocupando cargo em comissão no governo do estado. Em setembro último, Eliana Calmon votou pela abertura do processo administrativo disciplinar contra o desembargador , mas um pedido de vista adiou a decisão. — Foram colhidos elementos de que o desembargador do Tribunal de Justiça e corregedor eleitoral de Roraima não apresentou atuação condizente com a Lei Orgânica da Magistratura — disse a ministra na ocasião. O plenário do CNJ também vai decidir o destino do juiz federal de Roraima Helder Girão Barreto, investigado por abuso de poder , por supostamente ter desarquivado um processo com o intuito de beneficiar um amigo.
Fonte: delegadodepoliciama
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